Termos de Serviços
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site impressorajato.com.br ("Site"), operado por Supercomm S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 39.893.680/0002-36, com sede na AV SETECENTOS S/N GALPAOG 16 MOD 12 – TIMS, CEP 29161-141 ("Empresa", "nós").
Ao acessar o Site, navegar por suas páginas, cadastrar-se ou realizar uma compra, o usuário ("Cliente", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, pedimos que não utilize o Site.
2. Objeto
O Site tem por finalidade a divulgação e a comercialização de impressoras, suprimentos de impressão, cartuchos, tintas, peças e demais produtos e serviços correlatos, bem como o atendimento e o suporte aos clientes.
3. Cadastro do Cliente
3.1. Para efetuar compras, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, exatas e completas, tais como nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, telefone e e-mail.
3.2. O Cliente é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de sua senha de acesso, respondendo por todas as operações realizadas com suas credenciais.
3.3. A Empresa poderá suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, inconsistentes ou indícios de fraude.
3.4. É vedado o cadastro por menores de 18 anos sem a assistência ou representação de seus responsáveis legais.
4. Produtos, Preços e Disponibilidade
4.1. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. As especificações técnicas prevalecem sobre as imagens.
4.2. Os preços exibidos são válidos exclusivamente para compras realizadas no Site e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitados os pedidos já confirmados.
4.3. As ofertas são válidas enquanto durarem os estoques.
4.4. Em caso de erro evidente de cadastro de preço ou de descrição de produto, a Empresa poderá cancelar o pedido, comunicando o Cliente e restituindo integralmente eventuais valores já pagos.
5. Pedidos e Pagamento
5.1. O pedido somente será considerado confirmado após a aprovação do pagamento pela instituição financeira ou pelo meio de pagamento escolhido.
5.2. Os meios de pagamento aceitos estão indicados na página de finalização da compra.
5.3. A Empresa reserva-se o direito de recusar ou cancelar pedidos em casos de suspeita de fraude, divergência cadastral, indisponibilidade de estoque ou impossibilidade de entrega no endereço informado.
6. Entrega
6.1. Os prazos de entrega são informados durante a finalização da compra e passam a ser contados a partir da confirmação do pagamento.
6.2. Os prazos podem sofrer variações em razão de fatores externos, tais como condições climáticas, greves, restrições de acesso ao endereço, feriados locais ou falhas de informação no endereço fornecido pelo Cliente.
6.3. É responsabilidade do Cliente conferir o produto no ato do recebimento. Havendo avaria na embalagem ou divergência aparente, recomenda-se recusar o recebimento e comunicar imediatamente a Empresa.
7. Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento
7.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
7.2. Para o exercício do direito de arrependimento, o produto deverá ser devolvido sem sinais de uso, em sua embalagem original, com todos os acessórios, manuais e nota fiscal.
7.3. Produtos com defeito de fabricação seguirão as regras de garantia previstas na cláusula 8.
7.4. Após o recebimento e a conferência do produto devolvido, a restituição dos valores será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, nos prazos praticados pela respectiva instituição financeira.
8. Garantia
8.1. Os produtos possuem garantia legal de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, conforme o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, podendo haver garantia contratual adicional oferecida pelo fabricante.
8.2. A garantia não cobre danos decorrentes de mau uso, instalação inadequada, quedas, oscilações elétricas, uso de suprimentos incompatíveis, violação do produto ou intervenção de assistência técnica não autorizada.
9. Comunicações com o Cliente (E-mail, SMS, RCS e WhatsApp)
9.1. Ao realizar seu cadastro ou uma compra, o Cliente concorda em receber comunicações da Empresa por e-mail, SMS, RCS (Rich Communication Services), WhatsApp, ligações telefônicas ou notificações no Site, relacionadas a: confirmação de cadastro e de pedidos; status de pagamento, faturamento e entrega; atendimento, suporte técnico e pós-venda; pesquisas de satisfação; ofertas, promoções e novidades, quando houver consentimento específico para fins publicitários.
9.2. As mensagens transacionais (relativas a pedidos, pagamentos e entregas) são parte essencial da execução do contrato de compra e venda.
9.3. O Cliente poderá, a qualquer momento e sem qualquer ônus, solicitar o descadastramento das comunicações de caráter promocional, por meio do link de descadastro presente nas mensagens, da resposta com a palavra "SAIR" nos canais que a suportem, ou do contato com nossos canais de atendimento indicados na cláusula 14.
9.4. A Empresa não cobra qualquer valor pelo envio de mensagens. Eventuais custos de dados ou de mensagens cobrados pela operadora do Cliente são de responsabilidade deste.
9.5. A Empresa jamais solicitará senhas, códigos de verificação, dados completos de cartão de crédito ou pagamentos por meio de canais de mensagem. Comunicações com esse teor devem ser desconsideradas e reportadas.
10. Proteção de Dados Pessoais
10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, disponível em https://impressorajato.com.br/pages/sua-seguranca.
10.2. Os dados coletados são utilizados para a execução do contrato, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a prevenção a fraudes, o atendimento ao Cliente e, mediante consentimento, o envio de comunicações de marketing.
10.3. O titular poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD — incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação de dados — por meio do contato indicado na cláusula 14.
11. Propriedade Intelectual
11.1. Todo o conteúdo do Site — incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, layout, códigos-fonte e bases de dados — é de titularidade da Empresa ou de terceiros que licenciaram seu uso, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
11.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia e por escrito.
11.3. Marcas de terceiros eventualmente exibidas pertencem a seus respectivos titulares e são utilizadas apenas para fins de identificação dos produtos comercializados.
12. Obrigações e Condutas Vedadas
É vedado ao usuário: utilizar o Site para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes; tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bancos de dados; utilizar robôs, mineradores de dados ou ferramentas automatizadas de coleta sem autorização; inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso; praticar atos que comprometam a estabilidade, a segurança ou o funcionamento do Site.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. A Empresa envida seus melhores esforços para manter o Site disponível e seguro, porém não garante seu funcionamento ininterrupto, podendo haver indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas técnicas, de conexão ou de terceiros.
13.2. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido dos produtos, de informações cadastrais incorretas fornecidas pelo Cliente ou de conteúdos de sites de terceiros eventualmente acessados por links presentes no Site.
13.3. Nenhuma disposição destes Termos afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.
14. Canais de Atendimento
E-mail: atendimento@impressorajato.com.br
Telefone/WhatsApp: 4003-1625
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h às 18h
15. Alterações destes Termos
A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no Site, com indicação da data da última revisão. O uso continuado do Site após a publicação implica concordância com a nova versão.
16. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.


